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LEIS 2005
LEI 714-05 CRIAÇÃO DO PROGRAMA POPULAR MUNICIPAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO.pdf
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Diogo Cruz Caputi
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LEIS 2005
LEI 708-05 CADASTRO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.pdf
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Diogo Cruz Caputi
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LEIS 2005
LEI 702-05 LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.pdf
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Diogo Cruz Caputi
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LEIS 2005
LEI 696-05 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf
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LEIS 2005
LEI 730-05 MEDICAMENTOS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.pdf
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Diogo Cruz Caputi
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LEIS 2005
LEI 724-05 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SEGOV.pdf
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LEIS 2005
LEI 718-05 REVOGADA LEI 956-09.pdf
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LEIS 2005
LEI 712-05 PROÍBE MANUSEIO PÃES OUTROS PRODUTOS SIMILARES DE CONSUMO ALIMENTAR.pdf
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LEI 706-05 ATUALIZAR A SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS E ESTRADAS.pdf
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