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Arquivo PDF document LEI 1799-24 PL 312-24 Assegura ao indivíduo com fibromialgia os Direitos e benefícios previstos na legislação VER ANA LUZ E THOMAS DA PADARIA DOQ 105.pdf
por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
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Arquivo PDF document LEI 1798-24 PL 112-24 MSG 015-24 CONSELHO DIREITOS HUMANOS DOQ 090.pdf
por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
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Arquivo PDF document LEI 1797-24 PL 115-2024 MSG. Nº017-2024 MODIFICA O ART. 11 DA LEI Nº 1604 PPA DOQ 076.pdf
por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
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Arquivo PDF document LEI 1796-24 PL 340-23 MAIO FURTA COR VER ANA LUZ DOQ 073.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1795-24 PL 333-23 UTILIDADE PÚBLICA KUNTA KINTE VER CINTIA BATISTA DOQ 073.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1794-24 PL 339-23 DIA DO GRUPO ARIMATÉIA VER ANA LUZ DOQ 063.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1793-24 PL 338-23 DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL VER ANA LUZ DOQ 063.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1792-24 PL 336-23 DIA DA EDUCADORA DA ESCOLA BIBLICA INFANTIL - EBI VER ANA LUZ DOQ 063.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1791-24 PL 310-24 ATENDIMENTO PREFERENCIAL CONTABILISTA VER JOÃO PEDRO DOQ 063.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1790-24 PL 110-24 MSG 011 ALTERA A LEI Nº 299-98 AGENTES FISCAIS E AGENTES FAZENDÁRIOS - 4572.2021.02 DOQ 067.pdf
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