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Arquivo PDF document DOQ 077 27-04-23 LEI 1735 CONSELHO SEGURANÇA E 1736 FUMDEPI.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h08
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ ABRIL 2023
Arquivo PDF document DOQ 078 28-04-23 ATO Nº021 ORDEM DO DIA 02.05.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h08
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ ABRIL 2023
Arquivo PDF document LC 088-19 PLC 104-19 MSG.006-19 SEBRAE - MEI TRATAMENTO DIFERENCIADO DOQ 574.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 089-19 PLC 118-19 ALTERA A LC 001-95 ART 200 INCISO III E IV DOQ 711.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h34
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 090-19 PLC 124-19 - MSG. 021-19 DOQ 721 ALTERA ANEXO XIII LC 001-95 TAXA VIGILANCIA SANITÁRIA.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h34
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 091-19 PLC 120-19 - PLANO DIRETOR DOQ722.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 093-21 PLC 129-2021- Msg. 033-2021 ALTERA A LC 001-95 CODIGO TRIBUTARIO ISS E TAXAS DOQ 225.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 094-21 PLC 131 Msg. 037 CASA VERDE E CASA AMARELA DOQ 228.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 095-22 ALTERA REDAÇÃO ARTIGO LC 001-95 DOQ 073.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
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