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LEI 1743-23 PL 122-23 MSG. Nº018-23 ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 1.432-18 ESTRUTURA DOQ 092.pdf
por
Armando Martins
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26/05/2023 15h06
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LEIS 2023
LEI 1610-21 PL 130 MSG. 036 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR DOQ 222.pdf
por
Armando Martins
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23/05/2023 16h14
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LEIS 2021
LEI 1609-21 PL 364-21 ALTERA A LEI Nº1581-21 MATRICULAS ENSINO FUDAMENTAL DOQ 219 VER JEFFERSON DIAS.pdf
por
Armando Martins
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23/05/2023 16h14
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Leis Ordinárias
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LEIS 2021
LEI 1608-21 PL 355-21PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FRIBOMIALGIA DOQ 219 VER ANA LUZ E TUNINHO.pdf
por
Armando Martins
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23/05/2023 16h14
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LEIS 2021
LEI 1607-21 PL 358-2021 BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS DOQ 211 VER ANA LUZ.pdf
por
Armando Martins
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23/05/2023 16h14
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LEIS 2021
LEI 1606-21 PL 337-2021 FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DOAÇÃO DE SANGUE DOQ 211 VER TUNINHO VIRA VIROU.pdf
por
Armando Martins
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23/05/2023 16h07
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LEIS 2021
LEI 1605-21 SEM EFEITO LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf
por
Armando Martins
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23/05/2023 16h07
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LEIS 2021
LEI 1604-21 PPA 2022-2025 DOQ 204 EDIÇÃO ESPECIAL.pdf
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Armando Martins
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23/05/2023 16h07
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LEIS 2021
LEI 1603-21 PL 125 Msg. 030 ALTERA 1130-13 TRANSFORMA CARGOS COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DOQ 207.pdf
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Armando Martins
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23/05/2023 16h07
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LEIS 2021
LEI 1602-21 CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADAS PESSOAS CONDENADAS ATO PROMULGAÇÃO 012-2021 PL 330-2021 VER JOÃO PEDRO DOQ 205.pdf
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Armando Martins
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23/05/2023 16h07
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