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Arquivo PDF document LC 046-10 REGIME ESPECIAL ISSQN.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 038-09 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 057-11 ISENÇÃO DE TRIBUTO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 049-10 ALTERA LC 007-99.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 041-09 DESONERAÇÃO FISCAL - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
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Arquivo PDF document LC 056-11 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
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Arquivo PDF document LC 048-10 PRORROGAÇÃO PRAZO IPTU - LC 044-09.pdf
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Arquivo PDF document LC 040-09 INCENTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
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Arquivo PDF document LC 055-11 ISS 2% ALÍQUOTA MÁXIMA.pdf
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Arquivo PDF document LC 047-10 ALTERA LC 045-10 DAÇÃO.pdf
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