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Arquivo PDF document LC 059-11 ALTERA A LC 001-95 TAXA DE FISCALIZAÇÃO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 051-11 REVOGADA PELA LC 053-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 043-09 REVOGA LC 040 - MINHA CASA MINHA VIDA - INCENTIVOS.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 035-06 PLANO DIRETOR.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 061-12 ALTERA LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 053-11 REVOGA LC 051-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 045-10 DAÇÃO EM PAGAMENTO - SANTO EXPEDITO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 037-09 ALTERA LC 035-09.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 062-12 ALTERA LC 001-95.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 054-11 ALTERA LC 035-06 PLANO DIRETOR.pdf
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