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Lei 906-08 PROGRAMA DE INCENTIVOS A FORMAS ASSOCIATIVAS PARA GRUPOS EM DESVANTAGEM NO MERCADO DE TRABALHO.pdf
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Armando Martins
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28/03/2019 09h51
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Leis Ordinárias
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LEIS 2008
Lei 898-08 EXAMES DE AUDIOMETRIA.pdf
por
Armando Martins
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28/03/2019 09h51
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Leis Ordinárias
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LEIS 2008
Lei 905-08 AUTORIZA A ENTRADA DE MINISTROS RELIGIOSOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.pdf
por
Armando Martins
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28/03/2019 09h51
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Leis Ordinárias
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LEIS 2008
Lei 908-08 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DE PISCINAS ABERTAS AO PÚBLICO.pdf
por
Armando Martins
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28/03/2019 09h51
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Leis Ordinárias
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LEIS 2008
Lei 900-08 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.pdf
por
Armando Martins
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28/03/2019 09h51
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2008
Lei 910-08 REAJUSTE VEREADORES.pdf
por
Armando Martins
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28/03/2019 09h51
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Leis Ordinárias
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LEIS 2008
Lei 902-08 TELEFONE PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.pdf
por
Armando Martins
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28/03/2019 09h51
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Leis Ordinárias
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LEIS 2008
LEI 897-08 PROGRAMA PREVENÇÃO GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA - VER DEQUINHA.pdf
por
Armando Martins
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28/03/2019 09h50
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Leis Ordinárias
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LEIS 2008
DECRETO LEGISLATIVO 432-19 RICARDO BENEDICTO DE SOUZA DOQ 526 VER JACKSON.pdf
por
Armando Martins
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27/03/2019 15h23
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Processo Legislativo
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Decreto Legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO 2019
DECRETO LEGISLATIVO 433-19 CLEBER RIBEIRO AFONSO DOQ 528 VER MORIE.pdf
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Armando Martins
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27/03/2019 15h23
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DECRETO LEGISLATIVO 2019
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