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LEI 1494-19 ENSINO A DISTANCIA DOQ 569 CEADQ - SEMED - 0348.2019.05.pdf
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LEI 1495-19 ALTERA LEI 1130 ANEXO X - 1051.2019.01 - SEMUCTUR.pdf
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Armando Martins
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LEIS 2019
LEI 1496-19 ALTERA LEI 1.009.10 ADIANTAMENTO DESPESAS - 0824.2019.17.pdf
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Armando Martins
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LEIS 2019
LEI 1497-19 PRIMEIROS SOCORROS ESCOLAS - PL 316 VER ANTONIO ALMEIDA.pdf
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LEIS 2019
LEI 1498-19 POLITICA MUNICIPAL TURISMO - 1418.2019.21 - SEMUCTUR.pdf
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LEIS 2019
LEI 1499-19 ALTERA NOME DA RUA CISPLATINA PARA ANTONIO SEVERINO DA SILVA - VER MAURICIO.pdf
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LEIS 2019
LEI 1500-19 EMPRESTIMO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF - 21090.2019.32.pdf
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Armando Martins
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LEI 1501-19 ALTERA A LEI 1292.16 - PL 323.19 PLANO CARGOS CAMARA.pdf
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LEIS 2019
LEI 1502-19 GRAVAÇÃO EM AUDIO E VIDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO - PL 319.19 - PROMULGAÇÃO VER ADRIANO MORIE.pdf
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LEI 1503-19 PROÍBE CONSTRUÇÃO MONUMENTOS DE ENTIDADES CIVIL OU RELIGIOSA - PROMULGAÇÃO VER ANTONIO ALMEIDA.pdf
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