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Arquivo PDF document LC 096-22 MSG. Nº015-2022 LIMITE PREVIDENCIÁRIO DOQ 111.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 097-22 PLC 124-22 - MSG 026 ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 064.2013 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DOQ 127.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 098-22 MSG. 051 PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, CRIADO PELA LEI 14.11821 DOQ 221.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 100-23 PLC 128-23 MSG.021-23 LEI BAIRROS ALTERA ARTS. 2º, 3º E 7º E ANEXO I DA LC 068-14, INCLUI OS ANEXOS V E VI DOQ 120.pdf
por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 101-23 PLC Nº132-2023 MSG. Nº022-2023 PROGRAMA IPTU VERDE DOQ 155.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/08/2023 16h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 101-23 PLC Nº132-2023 MSG. Nº022-2023 PROGRAMA IPTU VERDE DOQ 155.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 102-23 PLC 141-23 MSG 037-23 ALTERA LC 036-08 VALOR DA UFIR DOQ 238.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI 099-23 PLC 110-23 MSG. 005-23 ALTERA A LC Nº036-2008 VALORES MÍNIMOS DA UFIR DOQ 059.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI 400-99 CRIA JARI ALTERADA LEI 1444-18.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 401-99 CRIA CARGO CHEFE GABINETE.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
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