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Arquivo PDF document LC 056-11 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 057-11 ISENÇÃO DE TRIBUTO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 058-11 ANISTIA FISCAL 50% IPTU.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 059-11 ALTERA A LC 001-95 TAXA DE FISCALIZAÇÃO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 060-12 CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 061-12 ALTERA LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 062-12 ALTERA LC 001-95.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 063-12 INCENTIVOS FISAIS - ZENQ.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 064-13 CÓDIGO DE ZONEAMENTO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
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Arquivo PDF document LC 065-13 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
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