Câmara Municipal

LC 043-09 REVOGA LC 040 - MINHA CASA MINHA VIDA - INCENTIVOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 051-11 REVOGADA PELA LC 053-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 059-11 ALTERA A LC 001-95 TAXA DE FISCALIZAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 065-13 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 070-15 ALTERA LC 001-95 CERTIDÕES 60 DIAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 076-16 REVOGA ART. 171 LC 008-99 CÓDIGO POSTURA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 083-17 ALTERA LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
RESOLUÇÃO 181-19 - DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS BANCOS DOQ 532.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h25
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2019
RESOLUÇÃO 176-18 - REVOGA INCISO VI DO ART. 48 DO RI.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h29
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2018
RESOLUÇÃO 143-15 CRIA COMISSÃO ESPECIAL SEGURANÇA.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h34
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2015

« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 138 139 140 [141] 142 143 144 ... 210

Resultado da busca