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LEI 1453-18 ALTERA LEI 1071-12 - REGIN - SEMFAPLAN DOQ 403.pdf
por
Armando Martins
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22/03/2019 10h51
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Leis Ordinárias
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LEIS 2018
LEI 1471-18 PLANO PARCERIAS ALTERA LEI 1337.09 - DOQ 460.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
22/03/2019 10h52
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2018
LEI 1475-18 COBRANÇA RESIDUO CONSTRUÇÃO CIVIL DOQ 460.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
22/03/2019 10h52
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
/
LEIS 2018
LEI 1482-18 ALTERAÇÃO CUSTEIO PREVIQUEIMADOS DOQ 479.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
22/03/2019 10h52
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2018
LC 006-98 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 004-97.pdf
por
Armando Martins
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25/03/2019 13h05
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 014-00 PROGRAMA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
25/03/2019 13h06
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 022-03 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ISS.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
25/03/2019 13h06
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 030-05 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h06
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 038-09 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.pdf
por
Armando Martins
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25/03/2019 13h07
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 046-10 REGIME ESPECIAL ISSQN.pdf
por
Armando Martins
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25/03/2019 13h07
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