Câmara Municipal

LC 039-09 ESTATUTO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 047-10 ALTERA LC 045-10 DAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 055-11 ISS 2% ALÍQUOTA MÁXIMA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 080-17 ALTERA LC 001-95 ISSQN.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
RESOLUÇÃO 178-18 - COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DA PESSOA DEFICIENTE DOQ 452.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h29
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2018
RESOLUÇÃO 145-15 REAJUSTE DOS VEREADORES 6,34%.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h34
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2015
RESOLUÇÃO 152-15- ALTERA RESOLUÇÃO 109-08.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h37
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2015
RESOLUÇÃO 162-16 - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ( VEÍCULOS).pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h46
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2016
RESOLUÇÃO 171-17 HORÁRIO DAS SESSÕES.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h47
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2017
DECRETO LEGISLATIVO 2019: por Armando Martins — publicado 27/03/2019
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo

« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 102 103 104 [105] 106 107 108 ... 211

Resultado da busca