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Arquivo PDF document LEI 1468-18 CRIAÇÃO CARGOS GUARDA MUNICIPAL - SEMUSOP - DOQ 459.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 1480-18 LDO 2019 - DOQ 479.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 015 -00 CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 023-03 RECUPERAÇÃO CRÉDITO REFAZ.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 031-05 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 039-09 ESTATUTO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 047-10 ALTERA LC 045-10 DAÇÃO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 055-11 ISS 2% ALÍQUOTA MÁXIMA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 080-17 ALTERA LC 001-95 ISSQN.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
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