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LC 043-09 REVOGA LC 040 - MINHA CASA MINHA VIDA - INCENTIVOS.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
25/03/2019 13h07
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
LC 051-11 REVOGADA PELA LC 053-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h07
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
LC 059-11 ALTERA A LC 001-95 TAXA DE FISCALIZAÇÃO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h07
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
LC 065-13 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h08
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis Complementares
LC 070-15 ALTERA LC 001-95 CERTIDÕES 60 DIAS.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h09
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
LC 076-16 REVOGA ART. 171 LC 008-99 CÓDIGO POSTURA.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h09
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis Complementares
LC 083-17 ALTERA LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h10
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
RESOLUÇÃO 181-19 - DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS BANCOS DOQ 532.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
26/03/2019 13h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
RESOLUÇÕES
/
RESOLUÇÕES 2019
RESOLUÇÃO 176-18 - REVOGA INCISO VI DO ART. 48 DO RI.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
26/03/2019 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
RESOLUÇÕES
/
RESOLUÇÕES 2018
RESOLUÇÃO 143-15 CRIA COMISSÃO ESPECIAL SEGURANÇA.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
26/03/2019 13h34
Localizado em
Processo Legislativo
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RESOLUÇÕES
/
RESOLUÇÕES 2015
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