Câmara Municipal

LEI 441-99 CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO CASAS POPULARES.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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LEI 445-99 IGREJA EVANGÉLICA PROFÉTICA DA ESPERANÇA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 586-02 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 590-02 AUXÍLIO FINANCEIRO CONSELHO PASTORES QUEIMADOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 593-02 INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 597-02 REVOGADA 717-05.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LC 087-19 COPSE - CÓDIGO MUNICIPAL PROTEÇÃO SEGURANÇA EDIFICAÇÕES DOQ 539 VER ALEX DORNELLAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h24
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DOQ DEZEMBRO 2020 (948-968): por Armando Martins — publicado 20/07/2021 — última modificação 20/07/2021 10h33
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