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Arquivo PDF document LEI 418-99 GRATIFICAÇÃO VALORIZAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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Arquivo PDF document LEI 423-99 ASSOCIAR MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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Arquivo PDF document LEI 427-99 DIREITO REAL DE USO AO MINISTÉRIO VIDA PLENA.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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Arquivo PDF document LEI 431-99 ISENTA AS MICRO EMPRESAS, POR 05 ANOS.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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Arquivo PDF document LEI 434-99 REVOGADA 489-00.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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Arquivo PDF document LEI 437-99 CRIA CARGOS EM COMISSÃO.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 441-99 CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO CASAS POPULARES.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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Arquivo PDF document LEI 445-99 IGREJA EVANGÉLICA PROFÉTICA DA ESPERANÇA.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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Arquivo PDF document LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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Arquivo PDF document LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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