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Arquivo PDF document LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
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Arquivo PDF document LC 009-99 ALTERA ANEXOS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 017-01 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 025-04 ALTERA LC 023 RECUPERAÇÃO CRÉDITO REFAZ.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 033-05 DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 041-09 DESONERAÇÃO FISCAL - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 049-10 ALTERA LC 007-99.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 057-11 ISENÇÃO DE TRIBUTO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 064-13 CÓDIGO DE ZONEAMENTO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
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Arquivo PDF document LC 074-15 ALTERA LC 064-15 CÓDIGO ZONEAMENTO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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