Câmara Municipal

LC 032-05 ALTERA LC 018-02.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LC 040-09 INCENTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 048-10 PRORROGAÇÃO PRAZO IPTU - LC 044-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 056-11 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 063-12 INCENTIVOS FISAIS - ZENQ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
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LC 073-15 ALTERA LC 018-12 - CIP.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO IMÓVEL - ZENQ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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RESOLUÇÕES 2019: por Armando Martins — publicado 26/03/2019
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RESOLUÇÃO 174-18 - REVOGA A RESOLUÇÃO 173-17 DOQ 289.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h29
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RESOLUÇÃO 140-15 DOAÇÃO DE VEICULOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h34
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