LEIS 2019 — Câmara Municipal

LEI 1487-19 ALTERA A LEI 897-08 PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA - VER. DRA. FÁTIMA DOQ 535.pdf

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LEI 1488-19 REAJUSTE ANUAL FUNCIONÁRIOS CÂMARA PROMULGADA - MESA DOQ 537.pdf

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LEI 1489-19 DETECTORES METAIS ESCOLAS VER GETULIO TUTU DOQ 542 - PL 309.19.pdf

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LEI 1490-19 SISTEMA BILHETAGEM ELETRONICA ALUNOS REDE VER ANTONIO DOQ 542- PL 310.19.pdf

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LEI 1491-19 ALTERA NOME RUA JOAQUIM DOS SANTOS PARA RUA MARCELO AUGUSTO CARNEIRO DOQ 542 VER FÁTIMA PL 311.19.pdf

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LEI 1492-19 ISENÇÃO TARIFA TRANSPORTE PUBLICO GESTANTE DOQ 552 VER ELERSON- PL 308.19.pdf

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LEI 1493-19 INCLUI MEMBRO CONSELHO MUN TERCEIRA IDADE DOQ 566.pdf

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LEI 1494-19 ENSINO A DISTANCIA DOQ 569 CEADQ - SEMED - 0348.2019.05.pdf

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LEI 1495-19 ALTERA LEI 1130 ANEXO X - 1051.2019.01 - SEMUCTUR.pdf

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LEI 1496-19 ALTERA LEI 1.009.10 ADIANTAMENTO DESPESAS - 0824.2019.17.pdf

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LEI 1497-19 PRIMEIROS SOCORROS ESCOLAS - PL 316 VER ANTONIO ALMEIDA.pdf

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LEI 1498-19 POLITICA MUNICIPAL TURISMO - 1418.2019.21 - SEMUCTUR.pdf

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LEI 1499-19 ALTERA NOME DA RUA CISPLATINA PARA ANTONIO SEVERINO DA SILVA - VER MAURICIO.pdf

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LEI 1500-19 EMPRESTIMO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF - 21090.2019.32.pdf

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LEI 1501-19 ALTERA A LEI 1292.16 - PL 323.19 PLANO CARGOS CAMARA.pdf

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LEI 1502-19 GRAVAÇÃO EM AUDIO E VIDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO - PL 319.19 - PROMULGAÇÃO VER ADRIANO MORIE.pdf

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LEI 1503-19 PROÍBE CONSTRUÇÃO MONUMENTOS DE ENTIDADES CIVIL OU RELIGIOSA - PROMULGAÇÃO VER ANTONIO ALMEIDA.pdf

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LEI 1504-19 FAETEC - CESSÃO ÁREA - 20754.2019.32.pdf

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LEI 1505-19 PLANO DE CARGOS E SALARIOS E REFORMA - PL 328 -19 CAMARA.pdf

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LEI 1506-19 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - 3228.2013.09.pdf

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LEI 1507-19 DIA DO CONTADOR - PL 325.19 VER ELERSON.pdf

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LEI 1508-19 POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOQ 697 VER PROF.NILTON.pdf

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LEI 1509-19 MSG 010 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL DOQ 700.pdf

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LEI 1510-19 ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE ARQUITETO E DE ENGENHEIRO CIVIL DOQ 700.pdf

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LEI 1511-19 MSG 011 -RATIFICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DOQ 701.pdf

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LEI 1512-19 MSG 013 -ALTERA A LEI Nº 821.07 REFERENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DOQ 710.pdf

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LEI 1513-19 MSG 017 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA – INCORPORAÇÃO DA PISCINA À VILA OLÍMPICA DOQ 701.pdf

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LEI 1514-19 BOLSA ATLETA VER JULIO INCONFIDENCICA DOQ 702.pdf

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LEI 1515-19 LDO 2020 DOQ 704.pdf

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LEI 1516-19 ALTERA A LEI Nº1505-19 PLANO DE CARGOS E SALARIOS CAMARA DOQ 707.pdf

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LEI 1517-19 LOA 2020 DOQ 717.pdf

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LEI 1518-19 AUXILIO A LIGA DESPORTOS DE QUEIMADOS DOQ 714.pdf

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LEI 1519-19 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DOQ 717.pdf

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LEI 1520-19 REAJUSTE VENCIMENTOS FUNCIONÁRIOS PMQ DOQ 721 VALOR 3,27.pdf

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LEI 1521-19 REFERENTE FUNCIONÁRIOS PROCURADORIA DOQ 721 MSG 019-19.pdf

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LEI 1522-19 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DOQ 721.pdf

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LEI 1523-19 CRÉDITO ADICIONAL SMA E SME DOQ 721.pdf

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LEI 1524-19 SUBISÍDIO DO PREFEITO DOQ 723.pdf

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