LEIS 2015

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LEI 1218-15 FIXA VENCIMENTOS CARGOS COMISSÃO CAMARA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h05

LEI 1219-15 CRIAÇÃO CARGOS EFETIVOS SEMUS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h05

LEI 1220-15 CRIAÇÃO CARGOS EFETIVOS SEMUS MÉDICOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06

LEI 1221-15 CRIAÇÃO CARGOS EFETIVOS SEMUS AGENTE SAUDE.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06

LEI 1222-15 ALTERA LEI 1130-13 ANEXOS IX e XXV SEMUS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06

LEI 1223-15 ALTERA LEI 299-98 APO4 APO5.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06

LEI 1224-15 CORPORAÇÃO MUSICAL ESCOLA MAESTRO DANIEL COMEMD.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06

LEI 1225-15 SERVIÇO RADIO TAXI.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06

LEI 1226-15 SEMANA COMUNHÃO CRISTÃ.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06

LEI 1227-15 POLO GASTRONOMICO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06

LEI 1228-15 SISTEMA BIOMÉTRICO ESCOLAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1229-15 HORTA COMUNITÁRIA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1230-15 ALTERA LEI 169-95 GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1231-15 CRIAÇÃO CARGO EFETIVO SEMED.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1232-15 CRIAÇÃO CARGO EFETIVO SEMAM.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1233-15 ALTERA LEI 252-97 CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1234-15 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL FMAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1235-15 CRIA CARGO EFETIVO SEMAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1236-15 PROGRAMA TURISMO EDUCATIVO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1237-15 RUA MANOEL LEAL VALLIM.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1238-15 ALTERA LEI 1130-13 CARGO COMISSÃO SEMAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1239-15 ALTERA LEI 1.235-15 AGENTE CONCURSO CARGA HORÁRIA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1240-15 CRIA FEIRA DA ROÇA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1241-15 AUXILIO FINANCEIRO APAE.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1242-15 ALTERA LEI 1158-13 UTILIDADE PÚBLICA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07

LEI 1243-15 EMPRESTIMO BNDES PMAT CEF.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08

LEI 1244-15 ALTERA LEI 1009-10 ADIANTAMENTO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08

LEI 1245-15 AUXILIO FINANCEIRO CIRCO BAIXADA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08

LEI 1246-15 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL FMAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08

LEI 1247-15 PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO FIOS CABOS ELÉTRICOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08

LEI 1248-15 ALTERA LEI 489-00 COMAE.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08

LEI 1249-15 ALTERA LEI 1033-11 FUNDEB.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08

LEI 1250-15 PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS BANCOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08

LEI 1251-15 PLANO MUNICIPAL EDUCAÇÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h09

LEI 1252-15 CRIAÇÃO GUARDA MUNICIPAL SEMUSTTRAN.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h09

LEI 1253-15 REGULAMENTAÇÃO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10

LEI 1254-15 TRANSFORMAÇÃO EXTINÇÃO CARGOS COMISSÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10

LEI 1255-15 ALTERA LEI 299-98 ADM 9.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10

LEI 1256-15 ALTERA LEI 1.253-15 AGENTE COMUNITÁRIO SAUDE.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10

LEI 1257-15 ALTERA LEI 1220-15 CUIDADOR RESIDENCIA TERAPEUTICA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10

LEI 1258-15 ALTERA LEI 821-07 CONSELHO JUVENTUDE.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10

LEI 1259-15 ALTERA LEI 1130-13 LEI 1254-15.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h11

LEI 1260-15 AUXILIO FINANCEIRO LIGA DESPORTO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h11

LEI 1261-15 LEI RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL,.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h11

LEI 1262-15 CONSELHO DIREITOS PESSOA DEFICIÊNCIA COMDEPEDE.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h11

LEI 1263-15 PRAÇA ALICE DOS ANJOS PACHECO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1264-15 ALTERA LEI 1221-15.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1265-15 ESTAÇÕES DIGITAIS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1266-15 ALTERA LEI 1252-15.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1267-15 IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO VIVER PARA CRISTO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1268-15 SEMANA COMBATE CANCER.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1269-15 TABLETS BOM RENDIMENTO ESCOLAR.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1270-15 PROGRAMA CABEÇA LIMPA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1271-15 PROGRAMA MUITO MAIS CIDADANIA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1272-15 REMOÇÃO DEPOSITO VEICULOS SEMUSTTRAN.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1273-15 RUA DESEMBARGADOR ALFREDO JOSÉ MARINHO FILHO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1274-15 QUADRO INFORMATIVO HOSPITAIS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12

LEI 1275-15 ACESSO CAIXAS ElETRONICOS DEFICIENTES.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13

LEI 1276-15 ALTERA LEI 1265-15 ESTAÇÕES DIGITAIS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13

LEI 1277-15 ALTERA LEI 913-09 CONSELHO HABITAÇÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13

LEI 1285-15 RUA JOAQUIM FERREIRA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h14

LEI 1278-15 ELEIÇÕES DE DIRETORES ESCOLAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h16

LEI 1279-15 RUA NILDA LIMA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h16

LEI 1280-15 PREGÃO ELETRÔNICO SEMUS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h16

LEI 1281-15 LDO 2015.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1282-15 ALTERA LEI 775-06.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1283-15 REVISÃO ANUAL 2016 9,57.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1284-15 SUBSÍDIO MENSAL PREFEITO 2016.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1285-15 RUA JOAQUIM FERREIRA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1286-15 TEMPO DE ESPERA CLIENTES EM FILAS BANCO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1287-15 OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS E ASSENTOS RESERVADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EVENTOS PÚBLICOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1288-15 ALTERA LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1289-15 TAXI DEFICIENTES.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1290-15 ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17

LEI 1291-15 LOA 2016.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h18