LEIS 2013

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LEI 1130-13 ANEXOS ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2013.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h26

LEI 1130-13 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2013.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h27

LEI 1131-13 ESTRUTURA CGM 2013.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h34

LEI 1132-13 ESTRUTURA PREVIQUEIMADOS 2013.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h34

LEI 1133-13 CRIA SECRETARIAS LOA ALTERA 1130-13.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h35

LEI 1134-13 CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h35

LEI 1135-13 CRIA SUAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h35

LEI 1136-13 ALTERA LEI 1133-13 Estrutura.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36

LEI 1137-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36

LEI 1138-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36

LEI 1139-13 ALTERA LEI 584-02 COBRANÇA AMIGAVEL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36

LEI 1140-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1141-13 ALTERA LEI 1140-13 CRÉDITO ADCIONAL ESPORTES.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1142-13 CRIAÇÃO CARGO EFETIVO SEMED.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1143-13 COMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1144-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1145-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1146-13 ASSOCIAÇÃO DE LIBERDADE DE EXPESSÃO E DIVERSIDADE - ALED.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1147-13 SEMANA DA CULTURA NORDESTINA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1148-13 DOAÇÃO AREA TRT.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1149-13 GRATUIDADE ESTACIONAMENTO JUDICIÁRIO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1150-13 ALTERA A LEI Nº 810-06 CONSELHO CULTURA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1151-13 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1152-13 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1153-13 ALTERA LEI 1130-13.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1154-13 AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA DE DESPORTOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1155-13 RUA DRA. SUCENA GEARA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1156-13 SEMANA COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1157-13 SEMANA DA JUVENTUDE.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1158-13 CONCESSÃO E CASSAÇÃO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1159-13 ALTERA LEI 299-98, REVISÃO PROFESSORES 13.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37

LEI 1160-13 SEMANA DE PREVENÇÃO COMBATE DROGAS PROMULGADA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1161-13 SUBSÍDIO MENSAL PREFEITO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1162-13 PRONTUÁRIO ELETRÔNICO SAUDE PROMULGADA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1163-13 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - PROMULGADA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1164-13 DISPONIBILIZAR LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS PROMULGADA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1165-13 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL FAROL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1166-13 INSTALAR CÂMERAS DE VÍDEO E MONITORAMENTO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1167-13 ALTERA LEI 1145-13 CREDITO ESPECIAL SEMOB.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1168-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1169-13 ESTATUTO DA MULHER PROMULGADA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1170-13 ALTERA LEI 400-99.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1171-13 ALTERA LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1172-13 CRIA CARGO CONCURSO PÚBLICO SEMUS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1173-13 ALTERA LEI 299-98 REAJUSTE MÉDICOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1174-13 DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1175-13 PPA _2014 à 2017_.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1176-13 LDO _2014_.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38

LEI 1177-13 LOA _2014_.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h39