LEIS 2012

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LEI 1065-12 AUTORIZA ABONO COMPLEMENTAR.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h47

LEI 1066-12 ALTERA LEI 918-09 REMUNERAÇÃO INFERIOR SALÁRIO MINIMO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h47

LEI 1067-12 QUALIFICAÇÃO ENTIDADES ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1068-12 ALTERA LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1069-12 ALTERA LEI 950-09 SEMURMA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1070-12 CONTRIBUIÇÃO AEMERJ.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1071-12 COMITÊ GESTOR SISTEMA REGISTRO MERCANTIL INTEGRADO REGIN.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1072-12 DOAÇÃO IPEM.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1073-12 CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE BULLYING ESCOLAR.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1074-12 DISCIPLINAR A ARBORIZAÇÃO URBANA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1075-12 PROÍBE EXIGÊNCIA CHEQUE CAUÇÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1076-12 EMPRESAS PÚBLICAS PRIVADAS DOAREM UNIFORMES E MOCHILAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48

LEI 1077-12 ALTERA LEI N.º 092-93 PLANTÃO FARMACIAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1078-12 ALTERA LEI N° 511-01 GÁS GLP.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1079-12 NORMAS MÍNIMAS DE CONDUTA ÉTICA DO PREFEITO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1080-12 PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO ALIMENTOS EMBALAGENS PAPELÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1081-12 ENTRADA SHOWS SIMILARES.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1082-12 INSTITUI INSPEÇÃO ANUAL ESTADO DE SAÚDE DOS ALUNOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1083-12 INSTITUI PROIBIÇÃO PRODUÇÃO CEROL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1084-12 PENALIZA DONOS DOMICILIOS NÃO PERMITAN ENTRADA AGENTES SUCAM.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1085-12 DETERMINA AGENTES PUBLICOS MATRICULEM SEUS FILHOS ESCOLAS PÚBLICAS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1086-12 REGULAMENTA PRESTAÇÃO CONTAS JUNTO CIDADÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1087-12 LEI MOTOTAXI.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1088-12 INSTALAÇÃO BICICLETÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1089-12 ALTERA LEI 801-06 TRANSPORTE ESCOLAR.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49

LEI 1090-12 ALTERA LEI 299-98.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1091-12 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1092-12 REGULAMENTA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1093-12 CRIA GUARDA AMBIENTAL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1094-12 CESSÃO SERVIDORES MAGISTÉRIO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1095-12 ASSOCIAÇÃO CIRCO SOCIAL BAIXADA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1096-12 INSTITUTO BOAS NOVAS – IBN.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1097-12 OPERAÇÃO CRÉDITO INVESTE RIO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1098-12 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SEMED.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1099-12 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SEHOB.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1100-12 INSTITUI PRÊMIO PRIMAVERA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1101-12 SEMANA ARTESANATO E ARTESÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50

LEI 1102-12 DIA DO CICLISMO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1103-12 SEMANA VALORIZAÇÃO DOS IDOSOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1104-12 CADEIRAS DE BRAÇO ALUNOS CANHOTOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1105-12 SOCIEDADE ESPORTIVA HORTÊNCIA MASTER CLUB.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1106-12 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SEMUS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1107-12 ALTERA LEI 917-09.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1108-12 CRIAÇÃO CEDAT SEMFAPLAN.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1109-12 DOAR TERRAS FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1110-12 PERMUTA DE TERRENOS VILA PACAEMBU.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1111-12 REVOGADA 1161-13.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51

LEI 1112-12 AUXÍLIO FINANCEIRO LIGA DE DESPORTOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1113-12 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SEMED.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1114-12 GESTÃO PLENA DO SUS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1115-12 ALTERA SIGLA PREVQUEIMADOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1116-12 LICENÇA REMUNERAÇÃO MANDATO CLASSISTA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1117-12 CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1118-12 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1119-12 ALTERA A LEI Nº 125-94 RESERVA VAGAS DEFICIENTES.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1120-12 ALTERA LEI 596-02 PREVQUEIMADOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1121-12 COMITÊ DE INVESTIMENTOS PREVQUEIMADOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1122-12 ALTERA LEI 964-09 AUXILIO MORADIA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1123-12 PERCENTUAL SUPLEMENTAÇÃO LOA.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1124-12 PRAZO PARA EXUMAÇÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52

LEI 1125-12 RELATÓRIO TÉCNICO PREVIQUEIMADOS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h53

LEI 1126-12 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SEMUS.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h53

LEI 1127-12 LDO 2013.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h53

LEI 1128-12 LOA-2013.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h53

LEI 1129-12 GRATIFICAÇÃO EDUCAÇÃO.pdf — por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h53