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Arquivo PDF document LEI 1453-18 ALTERA LEI 1071-12 - REGIN - SEMFAPLAN DOQ 403.pdf
por Armando Martins última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 1471-18 PLANO PARCERIAS ALTERA LEI 1337.09 - DOQ 460.pdf
por Armando Martins última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 1475-18 COBRANÇA RESIDUO CONSTRUÇÃO CIVIL DOQ 460.pdf
por Armando Martins última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 1482-18 ALTERAÇÃO CUSTEIO PREVIQUEIMADOS DOQ 479.pdf
por Armando Martins última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LC 006-98 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 004-97.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 014-00 PROGRAMA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 022-03 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ISS.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 030-05 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 038-09 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 046-10 REGIME ESPECIAL ISSQN.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares