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Arquivo PDF document LEI 441-99 CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO CASAS POPULARES.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 445-99 IGREJA EVANGÉLICA PROFÉTICA DA ESPERANÇA.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 586-02 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 590-02 AUXÍLIO FINANCEIRO CONSELHO PASTORES QUEIMADOS.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 593-02 INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 597-02 REVOGADA 717-05.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LC 087-19 COPSE - CÓDIGO MUNICIPAL PROTEÇÃO SEGURANÇA EDIFICAÇÕES DOQ 539 VER ALEX DORNELLAS.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ DEZEMBRO 2020 (948-968)
por Armando Martins — publicado 20/07/2021 — última modificação 20/07/2021 10h33
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2020
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