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Arquivo PDF document LEI 1450-18 PATRULHA LEI MARIA PENHA - DOQ 398 VER ELOIZA.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 1460-18 ALTERA LEI 1292-16 - PLANO CARGOS CAMARA - MESA DIERETORA - DOQ 426.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 1476-18 REVISÃO ANUAL SERVIDORES EXECUTIVO DOQ 471.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
LEIS 2019
por Armando Martins — publicado 22/03/2019
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 009-99 ALTERA ANEXOS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 017-01 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 025-04 ALTERA LC 023 RECUPERAÇÃO CRÉDITO REFAZ.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 033-05 DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 041-09 DESONERAÇÃO FISCAL - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
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