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Arquivo PDF document LC 032-05 ALTERA LC 018-02.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 040-09 INCENTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 048-10 PRORROGAÇÃO PRAZO IPTU - LC 044-09.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 056-11 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 063-12 INCENTIVOS FISAIS - ZENQ.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 073-15 ALTERA LC 018-12 - CIP.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO IMÓVEL - ZENQ.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
RESOLUÇÕES 2019
por Armando Martins publicado 26/03/2019
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 174-18 - REVOGA A RESOLUÇÃO 173-17 DOQ 289.pdf
por Armando Martins última modificação 26/03/2019 13h29
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2018
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 140-15 DOAÇÃO DE VEICULOS.pdf
por Armando Martins última modificação 26/03/2019 13h34
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2015