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Arquivo PDF document LEI 1474-18 ALTERA LEI 1366 INCORPORAÇÃO.pdf
por Armando Martins última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 1478-18 CRIA CASA DA MULHER - VER. ELOIZA HELENA - DOQ 476.pdf
por Armando Martins última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document DOQ-534.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 12h58
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document LC 004-97 ISENÇÃO FISCAL CODIN.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 012-99 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 020-03 DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 028-05 TRIBUTAÇÃO DO IPTU.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 036-08 COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 044-09 CONCEDE ANISTIA FISCAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 052-11 NOTA FISCAL ELETRÔNICA.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares