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Arquivo PDF document LC 011-99 CONCEDE ANISTIA FISCAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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Arquivo PDF document LC 019-02 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 027-05 ALTERA LC 007-99 NOVOS LOGRADROUROS PÚBLICOS.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 035-06 PLANO DIRETOR.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 043-09 REVOGA LC 040 - MINHA CASA MINHA VIDA - INCENTIVOS.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 051-11 REVOGADA PELA LC 053-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 059-11 ALTERA A LC 001-95 TAXA DE FISCALIZAÇÃO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 065-13 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
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Arquivo PDF document LC 070-15 ALTERA LC 001-95 CERTIDÕES 60 DIAS.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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Arquivo PDF document LC 076-16 REVOGA ART. 171 LC 008-99 CÓDIGO POSTURA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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