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Arquivo PDF document LC 045-10 DAÇÃO EM PAGAMENTO - SANTO EXPEDITO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 053-11 REVOGA LC 051-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 061-12 ALTERA LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 067-14 ALTERA LC 064-13 ANEXO IV CÓDIGO DE ZONEAMENTO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 078-16 ALTERA LC 001-95 COBRANÇA DIVIDA ATIVA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 085-18 ALTERA CÓDIGO ZONEAMENTO LC 064.13.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 150-15 ALTERA O DIA DAS SESSÕES.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h34
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2015
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 160-16 - SUBSÍDIO VEREADOR 17 (1).pdf
por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h46
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2016
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 165-17 REVOGAÇÃO 162-16.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h46
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2017
Arquivo PDF document LEI 1484-19 REGULARIUZAÇÃO URBANISTICA FUNDIARIA VER CACAU DOQ 526.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h04
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
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