Câmara Municipal

LEI 1755-23 PL 313-2023 PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO DOQ 145 VER LUCIO MAURO E ROGERINHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/08/2023 11h31
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DOQ-883-25.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h22
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LEI 1785-24 PL 102-24 WORD MSG002-24 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – 2546.2023.10 DOQ 044.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/03/2024 14h32
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LEI 1424-17 SUBSIDIO PREFEITO - DOQ 230.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1390-17 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL AGRICULTURA - 5779.2017.07.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1092-12 REGULAMENTA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50
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LEI 949-09 REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 838-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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LEI 742-05 RUA DONA DINA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
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LEI 1081-12 ENTRADA SHOWS SIMILARES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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