Câmara Municipal

LEI 1549-20 INSTALAR TACHAS REFLETIVAS AVENIDAS E RUA VER ROGERINHO PRIMO DOQ 932.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h02
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
DOQ-968-31-12-2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ DEZEMBRO 2020 (948-968)
DOQ-663-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h14
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LC 083-17 ALTERA LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ 143 01-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
LEI 586-02 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
LEI 441-99 CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO CASAS POPULARES.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 418-99 GRATIFICAÇÃO VALORIZAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 518-01 SUBSÍDIOS MENSAIS PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h33
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
DOQ-610.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h52
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019

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