Câmara Municipal

LEI 1356-17 INCLUSÃO EDUCAÇÃO TRANSITO - PROMULGADO - VER ELERSON.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 1465-18 CÂMERA EM PET SHOP - VER. CACAU - DOQ 459.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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DOQ 099 30.05.2023 ATO 029-23 ORDEM DO DIA 31.05.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 30/06/2023 16h41
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LEI 380-99 BEBIDAS ALCOOLICAS MENORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 319-98 POSTO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 198-95 ATENDIMENTO PREFERENCIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
LEI 184-95 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
LEI 102-94 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 101-94 ISENÇÃO IPTU.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 056-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
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