Câmara Municipal

LEI 1344-17 CONTINGENCIA DESPESAS PESSOAL 2017.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 1065-12 AUTORIZA ABONO COMPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h47
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DOQ-118.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h48
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LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 1102-12 DIA DO CICLISMO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
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DOQ-909-01.10.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h01
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ OUTUBRO 2020 (908-928)
DOQ 191 07-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h03
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DOQ-006.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h39
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LEI 1356-17 INCLUSÃO EDUCAÇÃO TRANSITO - PROMULGADO - VER ELERSON.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 380-99 BEBIDAS ALCOOLICAS MENORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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