Câmara Municipal

LEI 1015-10 GRATIFICAÇÃO VALORIZAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
LEI 392-99 PROJETO “UNIVER-CIDADE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 367-99 PRESTADORES DE SERVIÇO DO SUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 360-98 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS PROFESSORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 316-98 IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 183-95 ESTRADA CAMILA PEREIRA PIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
LEI 182-95 RUA BENEDITO BORGES BARROS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
LEI 012-93 REDUÇÃO MULTA IPTU ATRASO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
LEI 001-93 ESTIMA RECEITA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ-904-24.09.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h13
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