Câmara Municipal

LEI 1774-23 PL 149-23 MSG 050-23 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 115.566,80 - 13.1067.2023 DOQ 239.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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LEI 1772-23 PL 347-23 DIA DO INFLUENCER DIGITAL DOQ 221.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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LEI 1061-11 GRATIFICAÇÃO EDUCAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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LEI 946-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 1048-11 FINANCIAMENTO BANCO DO BRASIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 929-09 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR WASHINGTON MANOEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 1290-15 ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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LEI 1178-14 SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO 2014.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h34
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LEI 1528-20 DESINFECÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS VER CACAU DOQ 846.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
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DOQ 160 24-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h51
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