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Arquivo PDF document LEI 681-05 ALTERA LEI 461-00.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document DOQ-100.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h20
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document LEI 1281-15 LDO 2015.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 1215-14 ALTERA LEI 931-09 FUNÇÕES CONFIANÇA MAGISTÉRIO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
Arquivo PDF document LEI 1017-10 LOA 2011.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document DOQ-717.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h52
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo Microsoft Word Document LEI 1325-16 ALTERA LEI 1291-15 ORÇAMENTO 2016 DOQ 844.doc
por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 1615-21 PL 122-2021 - LDO 2022 DIV EMENDAS DOQ 222 EDIÇÃO SUPLEMENTAR.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
Arquivo Microsoft Word Document ATO nº 036-2021 ORDEM DO DIA 27.10.2021.doc
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 10/11/2021 15h01
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / ATOS 2021
Arquivo PDF document DOQ-479 pages-86-104.pdf
por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
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