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Arquivo PDF document LEI 046-93 LDO 1994.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document DOQ 169 - 30-08-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 08/09/2021 11h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
Arquivo PDF document LC 044-09 CONCEDE ANISTIA FISCAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document DOQ-399.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/09/2018 14h23
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo Microsoft Word Document ATO nº 007-2022 ORDEM DO DIA 29.03.2022.doc
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 01/04/2022 10h25
Localizado em Processo Legislativo / … / ATOS 2022 / MARÇO 2022
Arquivo PDF document DOQ 199 -15-10-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/10/2021 12h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
Arquivo PDF document LEI 1533-20 CENTRO DE FISIOTERAPIA PARA PACIENTES PÓS COVID-19 DRA. FÁTIMA DOQ 858.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
Arquivo PDF document LEI 1387-17 CESSÃO AREAS PUBLICAS ENTIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS - VER MONTEIRO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document LEI 1551-20 PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL FEIRA LIVRE VER ANTONIO ALMEIDA DOQ 932.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h02
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
Arquivo PDF document LEI 1550-20 INSTALAÇÃO DE BIODIGESTOR EM TODA EDIFICAÇÃO RURAL E URBANA GETULIO DO TUTU DOQ 932.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h02
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
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