Câmara Municipal

LC 003-97 CONCESSÃO ANISTIA FISCAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-703.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
LEI 791-06 SEMANA DE ANGIOLOGIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
LEI 592-02 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
LEI 451-99 CARGA HORÁRIA E LABORAL CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 1468-18 CRIAÇÃO CARGOS GUARDA MUNICIPAL - SEMUSOP - DOQ 459.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
LEI 646-04 AUXÍLIO FINANCEIRO GRUPO FOLCLÓRICO DE DANÇA A ROÇA É NOSSA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h44
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2004
LEI 006-93 DEPÓSITO DE LIXO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ-385.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 08/08/2018 12h37
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ 220 - 18-11-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 22/11/2021 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ NOVEMBRO 2021 (210-227)

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