Câmara Municipal

LEI 1411-17 CAMERAS VIDEOS MONITORAMENTO UNIDADES SAUDE - VER TUNINHO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1369-17 APLICATIVO MARCAÇÃO CONSULTAS - VER FÁTIMA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1111-12 REVOGADA 1161-13.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
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LEI 744-05 GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFESSOR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
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LEI 1400-17 ENSINO DE TEMAS TRANSVERSAIS - VETO PARCIAL - VER ELERSON DOQ 183.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 532-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1490-19 SISTEMA BILHETAGEM ELETRONICA ALUNOS REDE VER ANTONIO DOQ 542- PL 310.19.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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LEI 1489-19 DETECTORES METAIS ESCOLAS VER GETULIO TUTU DOQ 542 - PL 309.19.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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LC 003-97 CONCESSÃO ANISTIA FISCAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
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DOQ 173 -03-09-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 13/09/2021 10h31
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