Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 085 - 09- 05-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
Arquivo PDF document DOQ 085 10.05.2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 30/06/2023 16h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MAIO 2023
Arquivo PDF document DOQ 086 - 03-05-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
Arquivo PDF document DOQ 086 - 10- 05-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
Arquivo PDF document DOQ 086 11.05.2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 30/06/2023 16h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MAIO 2023
Arquivo PDF document DOQ 087 - 04-05-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
Arquivo PDF document DOQ 087 - 11- 05-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
Arquivo PDF document DOQ 087 12.05.2023 INDICAÇÃO LEGEGISLATIVA SESSÕES 19 E 20 - 26-04-23 E 02-05-23.pdf
por Armando Martins — última modificação 30/06/2023 16h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MAIO 2023
Arquivo PDF document DOQ 088 - 05-05-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
Arquivo PDF document DOQ 088 - 12-05-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 69 70 71 [72] 73 74 75 ... 432