Câmara Municipal

LEI 1051-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 1697-22 MSG. Nº045 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOQ 200.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h51
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LC 093-21 PLC 129-2021- Msg. 033-2021 ALTERA A LC 001-95 CODIGO TRIBUTARIO ISS E TAXAS DOQ 225.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2023 12h00
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LEI 228-96 CRÉDITO ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 116-94 CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 045-93 CRIA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DONA BELMIRA VARGAS DA SILVA.”.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
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LEI 1288-15 ALTERA LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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LEI 1214-14 SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO 2015.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
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LEI 921-09 SITUAÇÃO EMERGÊNCIA SAUDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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