Câmara Municipal

LEI 326-98 PROIBIR PICHAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 255-97 CRIA CONSULTORIA JURIDICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 197-95 ADAPTAÇÃO PASSEIOS PÚBLICOS PESSOAS DEFICIENCIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 157-95 PLANO PLURIANUAL 1994-97.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
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LEI 116-94 CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
LEI 099-94 CRIA CARGOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
LEI 1288-15 ALTERA LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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LEI 1028-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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DOQ 062 - 01-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
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10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h31
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE- ANO 2021 / EXPEDIENTE SESSÕES MAIO 2021

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