Câmara Municipal

LEI 1646-22 PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO. DOQ 030 VER PAULO BARATA.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h56
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LEI 1729-23 PL 113-23 MSG. Nº008-23 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DOQ 050.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h35
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LEI 372-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA GAP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 337-98 EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS EM CONCESSÕES MUNICIPAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 326-98 PROIBIR PICHAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 277-97 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 255-97 CRIA CONSULTORIA JURIDICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 197-95 ADAPTAÇÃO PASSEIOS PÚBLICOS PESSOAS DEFICIENCIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 157-95 PLANO PLURIANUAL 1994-97.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
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LEI 099-94 CRIA CARGOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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