Câmara Municipal

DOQ-858-21.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
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LEI 1456-18 DANOS EM ESTACIONAMENTO - VER ELERSON - DOQ 419.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 561-02 IMPLANTAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – RET.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 1486-19 PROÍBE A UTLIZAÇÃO DE CANUDOS DESCARTÁVEIS - VER. DRA. FÁTIMA DOQ 535.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h05
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LC 015 -00 CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LEI 536-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 456-00 CARGOS CONCURSO PUBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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LEI 432-99 ADOÇÃO DE SERVIÇOS EMPACOTAMENTO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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LEI 421-99 RUA SIMPLÍCIO DA SILVA MACHADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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