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Arquivo PDF document LC 063-12 INCENTIVOS FISAIS - ZENQ.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI 1480-18 LDO 2019 - DOQ 479.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document DOQ 226 01-12-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 15/12/2022 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
Arquivo PDF document LEI 976-09 LDO 2010.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo PDF document DOQ 226 01-12-2022.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
Arquivo PDF document ATO nº 054-18 ORDEM DO DIA 04.12.18.pdf
por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 10h58
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / ATO 2018
Arquivo PDF document LEI 1063-11 LOA 2012.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
Arquivo PDF document DOQ-938.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h05
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-224.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document Lei 900-08 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.pdf
por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2008
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