Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ -084- 29-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ 001 - 03-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 001 02-01-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023
Arquivo PDF document DOQ 002 - 04-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 002 03-01-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023
Arquivo PDF document DOQ 003 - 05-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 003 04-01-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023
Arquivo PDF document DOQ 004 - 06-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 004 05-01-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023
Arquivo PDF document DOQ 005 - 07-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 52 53 54 [55] 56 57 58 ... 432