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Arquivo Microsoft Word Document LEI 1543-20 ANTONIO ALMEIDA DOQ 883 DESCONTO 90 POR CENTO IMPOSTOS TAXISTA PROMULGADA.doc
por Armando Martins última modificação 23/07/2021 13h55
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2020
Arquivo PDF document DOQ 098 -19-05-2021.pdf
por Armando Martins última modificação 20/07/2021 11h39
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
Arquivo PDF document DOQ-081.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h50
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document LEI 1536-20 REGULARIZAÇÃO UBER PROMULGAÇÃO DOQ 860 VER ANTONIO ALMEIDA.pdf
por Armando Martins última modificação 21/08/2020 15h34
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2020
Arquivo PDF document LEI 1522-19 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DOQ 721.pdf
por Armando Martins última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2019
Arquivo PDF document LEI 1530-20 PRIORIZAR ATENDIMENTO IDOSOS GESTANTES E DEFICIENTES DOQ 846 - VER JOÃO PEDRO.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h41
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2020
Arquivo PDF document Lei 909-08 TESTE DE REFLEXO VERMELHO EM RECÉM-NASCIDOS.pdf
por Armando Martins última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2008
Arquivo PDF document LEI 1475-18 COBRANÇA RESIDUO CONSTRUÇÃO CIVIL DOQ 460.pdf
por Armando Martins última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 1039-11 USO BERMUDAS MOTORISTAS VERÃO.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 10h31
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2011
Arquivo PDF document LEI 1076-12 EMPRESAS PÚBLICAS PRIVADAS DOAREM UNIFORMES E MOCHILAS.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 11h48
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2012