Câmara Municipal

LEI 1410-17 CARTAZ INFORMAÇÃO GLUTEN ALIMENTOS - VER JOÃO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1455-18 TEMPO DE PLANTAR - VER ALEX DORNELLAS - DOQ 419.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1745-23 PL 123-23 MSG.019-23 ALTERA DO ART. 3º DA LEI Nº 7759 (CONSELHO DA CIDADE) DE 23 DE MAIO DE 2006 DOQ 115.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h10
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LEI 1579-21PROIBIDO NOMEAÇÃO CONDENAÇÃO SEXUAL ATO PROMULGAÇÃO 001-2021 PL 324-2021 VER JOÃO PEDRO DOQ 169.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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LEI 1689-22 MSG 034 CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIV. SECRETARIAS - R$ 5.292.048,22 - 3459.2022.02 DOQ 177.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 013-93 SALARIO SECRETÁRIOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ 242 -21-12-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h38
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DOQ-485.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 15h05
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LEI 1428-17 ABRIGO PONTO ONIBUS - 8195.2017.11.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1401-17 SEM EFEITO REVISÃO CAMARA VETO PARCIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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