Câmara Municipal

Lei 909-08 TESTE DE REFLEXO VERMELHO EM RECÉM-NASCIDOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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ATO nº 011-18 ORDEM DO DIA 11.04.18.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 10h52
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LEI 1475-18 COBRANÇA RESIDUO CONSTRUÇÃO CIVIL DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1039-11 USO BERMUDAS MOTORISTAS VERÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 1409-17 AGENDAMENTO MÉDICO POR TELEFONE PARA IDOSOS E DEFICIENTES - VER JOÃO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1076-12 EMPRESAS PÚBLICAS PRIVADAS DOAREM UNIFORMES E MOCHILAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 1043-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 466-00 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM VIAS PÚBLICAS”..pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 492-00 FUNCIONAMENTO MICROEMPRESAS RESIDÊNCIA SEUS TITULARES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1433-18 REMUNERAÇÃO VICE-PREFEITO ALTERA 1424-17.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
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