Câmara Municipal

LEI 1191-14 BOLSA AUXILIO ALUGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h30
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LEI 1409-17 AGENDAMENTO MÉDICO POR TELEFONE PARA IDOSOS E DEFICIENTES - VER JOÃO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1191-14 BOLSA AUXILIO ALUGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 1043-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 596-02 REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 436-99 ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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LEI 492-00 FUNCIONAMENTO MICROEMPRESAS RESIDÊNCIA SEUS TITULARES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1433-18 REMUNERAÇÃO VICE-PREFEITO ALTERA 1424-17.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
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LEI 1410-17 CARTAZ INFORMAÇÃO GLUTEN ALIMENTOS - VER JOÃO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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DOQ-651-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/09/2019 15h27
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