Câmara Municipal

DOQ-356.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h11
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DOQ-182.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 10h59
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LEI 585-02 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 1762-23 PL 139-23 MSG 034 FINANCIAMENTO INFRAESTRUTURA SANEAMENTO FINISA - 3582.2022.02 DOQ 164.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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LEI 595-02 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 1687-22 MSG. 032 PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOQ 160.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 378-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 260-97 DISPÕE SOBRE OS DEGRAUS DAS PORTAS DOS ONIBUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 096-93 DEFESA CIVIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 014-93 AUXILIO TRANSPORTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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