Câmara Municipal

LEI 1563-21 INSTITUIR O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIÁRIO OFICIAL IMPRESSO PODER EXECUTIVO DOQ 098.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h06
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LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAIS ALTERA LEI 295-98.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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LEI 1515-19 LDO 2020 DOQ 704.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 1277-15 ALTERA LEI 913-09 CONSELHO HABITAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
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LEI 1212-14 LDO _2015_.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
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LEI 1136-13 ALTERA LEI 1133-13 Estrutura.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36
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LEI 1127-12 LDO 2013.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h53
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LEI 1057-11 LDO 2012.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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DOQ-865-30.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
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DOQ-728.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h11
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